Foi hoje publicado em Diário da República o diploma que clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da transferência da Carris para o Município de Lisboa.

O Estado assume, assim,  a dívida financeira da Carris, reconhecida no balanço da empresa a 31 de Dezembro de 2016, bem como os encargos financeiros dela resultantes e posteriores àquela data.

E justifica-o por ter sido ele a criar tal dívida, “enquanto accionista e autoridade de transportes, na medida em que não atribuiu à Carris, por diversas vezes, as indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público que eram devidas à empresa”, é dito no preâmbulo do decreto-lei.

De igual modo, ficam por conta do Estado os encargos com os “complementos de pensões dos trabalhadores da Carris já aposentados em 31 de Dezembro de 2016 ou contratados até essa data, nos termos do acordo de empresa em vigor nessa data”.

E ainda, o Estado assegura os custos eventuais “decorrentes da anulação do Contrato de Subconcessão da Exploração do Sistema de Transporte da Carris” [que o actual Executivo reverteu], bem como da execução contratual ou judicial de operações de derivados financeiros contratadas pela empresa até 31 de Dezembro de 2016″.

No texto legal sublinha-se que “algumas componentes desta assunção de obrigações têm a natureza de cobertura de prejuízos, atenta a responsabilidade do Estado, ao longo dos anos, enquanto accionista único da Carris e autoridade de transportes”.

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