O Governo revelou esta sexta-feira que tem em “fase final de elaboração” o decreto-lei que estabelece a obrigatoriedade do registo de drones, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.

“O diploma encontra-se em fase final de elaboração, após o período de consulta pública, na qual foram recebidos muitos e pertinentes contributos”, refere o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, em resposta enviada à “Lusa”.

O anteprojecto do decreto-lei que visa estabelecer um regime de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos drones esteve em consulta pública entre Agosto e Outubro, tendo recebido 70 comentários, sobretudo de particulares, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

Em Outubro, o regulador da aviação civil disse que, após o processo de análise às participações recebidas, iria enviar ao Governo um relatório com o resultado da consulta pública com as conclusões e eventuais propostas de alterações ao anteprojecto.

O diploma tornará obrigatório o registo e a contratualização de seguro de responsabilidade civil para as aeronaves não tripuladas cuja massa máxima operacional seja igual ou superior a 250 gramas, e prevê ainda “um quadro
sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos”.

“O texto do diploma tem como referencial as propostas de regulamento europeu disponibilizadas recentemente pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA, na sigla em inglês) e já reflecte os contributos recolhidos pela ANA, na consulta realizada junto da comunidade aeronáutica, forças de segurança, associações de operadores de drones, entre outros”, explicou em Agosto a tutela.

O anteprojecto do decreto-lei diz ainda que menores de 16 anos “não podem operar” drones “cuja aeronave tenha uma massa operacional igual ou superior a 0,900 quilogramas [900 gramas], excepto se acompanhados e supervisionados por um adulto”, cumprindo igualmente a obrigatoriedade do registo e do seguro de responsabilidade civil.

Em 13 de Janeiro do ano passado entrou em vigor o regulamento da ANAC que proíbe o voo destes aparelhos a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e descolagem dos aeroportos, mas os sucessivos incidentes nas
proximidades dos aeroportos levou o regulador e o Governo a avançarem com legislação específica.

Apesar disso, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas faz um “balanço positivo” do regulamento da ANAC.

“Tratou-se de um primeiro passo para a regularização da actividade em Portugal. O balanço é positivo, na medida em que permitiu uma primeira abordagem ao recenseamento e registo dessa actividade, tendo igualmente sido desenvolvidas acções de informação sobre os vários aspectos da utilização destes dispositivos”, salienta o Ministério na resposta à “Lusa”.

Em curso está também o projecto de instalação nos aeroportos de sistemas de detecção/bloqueio destes aparelhos, tendo em 23 de Outubro sido feita a primeira demonstração prática destes sistemas, que permitem detectar, e eventualmente impedir, a incursão de drones em áreas sujeitas a restrições e/ou proibições de sobrevoo.

Questionada pela “Lusa”, a ANAC diz que “durante este mês serão realizados mais testes e agendados outros para breve”.

O impacto entre aeronaves e drones pode causar mais danos do que a colisão com pássaros – de igual massa, e à mesmo velocidade – segundo um estudo britânico recentemente divulgado.

 

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  1. O 1º MINISTRO É 1 “DRONE” RS JÁ PASSOU QUASE 1 MÊS DE 2018 E NADA SOBRE A SOLUÇÃO DO AEROPORTO DE LISBOA PORTELA + 1 ISTO É, PORTELA + MONTIJO, PIOR AINDA COMO NÃO BASTASSE ANA PEDE MAIS HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO, NOVO SOFTWARE PARA A GESTÃO DO ESPAÇO AÉREO ALARGADO E NADA PIOR SÓ A MINISTRA DO MAR QUE NÃO FAZ A RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS TERMINAIS DOS NOSSOS PORTOS, COM MINISTROS DESTES ESTAMOS TRAMADOS POR ISSO A ECONOMIA NÃO VAI CRESCER MAIS DE 2% QUANDO OS OUTROS PAÍSES CRESÇEM 4% E 6%, QUE VERGONHA !!

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