Os descontos nas portagens já estão, e a legislação laboral específica poderá vir aí. Mas há ainda outros dossiers a preocupar os transportadores rodoviários de mercadorias, como lembra o secretário-geral da Antram, Abel Marques.

Finalmente, o Governo legislou sobre a concessão de descontos nas portagens para os transportadores rodoviários de mercadorias. Uma boa notícia para o sector, apesar de ter chegado mais tarde que o desejável e não prever qualquer retroactividade.

A entrevista com o secretário-geral da Antram, Abel Marques, aconteceu ainda não se sabia quando seriam desbloqueados aquele e outros dossiers.

T&N – O presidente da Antram disse recentemente que o preço dos transportes teria de aumentar 7,5% para absorver o aumento dos custos operacionais. Isso é praticável, ou é sobretudo um desejo?

Abel Marques – As contas podem variar de caso para caso. Mas há um princípio que tem de ser sagrado: o aumento dos custos tem de ser repercutido no cliente. Portanto, mais do que um desejo, é um apelo ao mercado, ao cliente, para que entenda esta necessidade.

Caso contrário, poderemos cair em situações de dumping, numa concorrência com preços que gerarão ainda mais crise, porque as tesourarias das empresas já não aguentam mais.

Por isso, não é um desejo, é uma obrigação. Uma obrigação para o transportador, que o mercado tem de aceitar naturalmente. E se não o fizer está a cometer até uma violação da concorrência, uma violação das regras de mercado.

Mas é evidente que as posições de domínio de mercado, de dependência, de situação económica difícil geram situações menos regulares. E isso tem também de ser objecto de actuação por parte das associações de carregadores, que têm de sensibilizar os seus associados. Porque também é do interesse dos carregadores terem empresas que lhes garantam os serviços sem quebras nem sobressaltos.

Estamos todos no mesmo jogo e se o jogarmos em conjunto será mais fácil ultrapassar as dificuldades. Sabemos que há sensibilidade das associações. E era bom que se chegasse a um “gentleman agreement” entre operadores logísticos, carregadores, grandes superfícies, transportadores sobre boas práticas.

T&N – Há dois anos, foram muitas as empresas transportadoras que cessaram a actividade. Esse cenário manteve-se em 2011?

AM – Manteve-se. Não temos números exactos, mas seguramente estaremos a falar de entre 1 500 e 2 000 empresas encerradas.

T&N – E com isso o sector ficou melhor, na mesma, ou pior? Porque também havia excesso de capacidade…

AM – Isso não se vê imediatamente. O sector tem hoje um novo enquadramento, feito através de um Regulamento europeu, que provavelmente não ajudará nada nessa tentativa de reforçar a exigência no acesso à actividade.

O novo Regulamento de 4 de Dezembro vem ultrapassar a legislação de 2007. Se ainda há pouco, para constituir uma empresa de transportes era necessário um capital social de 5 000 euros, mais o capital para veículos de transporte, mais um veículo novo, etc., etc., hoje precisa-se de um euro! Isto assusta!

Gostaríamos de ter o sector devidamente estruturado e regulamentado. Desde 2005 que há um diagnóstico de excesso de oferta. Claro que se fecham empresas, pode diminuir a oferta. Mas não é por aí que queremos ir.

T&N – E com o actual enquadramento europeu, ainda há margem de manobra para regular o acesso à actividade a nível nacional?

AM – Essa era a nossa expectativa. Porque a regulamentação europeia permite aos estados-membros criarem regras próprias. A nossa expectativa era que não se descesse abaixo do diploma de 2007. Fez-se um projecto de adaptação do regime salvaguardando essas situações; esse projecto foi enviado à Secretaria de Estado, mas até ao momento não houve qualquer evolução.

O que fez com que o Regulamento europeu entrasse em vigor tal-qual.

Será que ainda iremos ter alguma salvaguarda nacional? Neste momento, não tenho qualquer indicação que alimente essa expectativa.

T&N – Como vêem as mudanças anunciadas para o regulador, com o fim do IMTT e a criação do IMT?

AM – Vamos ver. O crescimento do IMTT ajudou a sermos parceiros na complementaridade. Falta saber qual será a nova visão. Não nos assusta que seja uma visão multimodal; porque nos últimos anos também temos trabalhado muito a visão multimodal, sabemos que esse é o caminho, e apenas defendemos que não deverá ser feita à custa uns dos outros.

O IMT será o que for do ponto de vista da orgânica directiva e do conhecimento das pessoas que lá estiverem. Estamos disponíveis para ajudar e complementar.

T&N – Outro dossier para o qual havia o compromisso de rápida resolução é o da legislação laboral…

AM – Na parte da regulamentação laboral, a resolução do anterior Conselho de Ministros era muito clara: determinava a criação de grupos de trabalho e fixava prazos para produzirem resultados. Não resultou. Os grupos, ou não se constituíram, ou não desenvolveram trabalho.

Foram constituídos dois ou três grupos, e um deles foi o da regulamentação laboral. Mas logo ali se inverteu a ordem que estava prevista na RCM. Ao invés de constituírem um grupo de trabalho, elaborarem um documento e apresentarem-no às associações, pediram às associações para elaborarem elas propostas e apresentarem-nas. Assim fizemos.

Entretanto o Governo cai, entra o novo, e nós apresentámos, quer um projecto de diploma de regulamentação especial, quer um projecto de contra-ordenações laborais. Já reunimos várias vezes com o Governo sobre esta matéria, temos sido informados de que se está a trabalhar, têm-nos dito que em breve iremos ter novidades, até porque se estão a preparar as alterações ao Código de Trabalho. Estamos na expectativa. Mas confiantes.

T&N – Acreditam, então, que alguns dossiers avançarão, finalmente, este ano…

AM – Sim. Em particular as questões das portagens e do regime laboral específico. A questão do acesso à actividade, a questão das fusões e das aquisições, … penso que tudo isso ficou um bocado prejudicado com o avolumar da crise. Mas se resolvermos aqueles dois, teremos bases para avançar para outros dossiers mais técnicos, que temos deixado em standby – nomeadamente, a taxa de combustível, o Observatório e outros -, e que teremos de discutir com o IMTT.

No caso da taxa de combustível, visamos a disponibilização, no site do IMTT, de um indicador de aplicação imediata e directa pelo transportador. Enquanto ate aqui construímos um programa que permite ao transportador fazer as contas, partindo dos dados da Direcção-Geral de Energia, o que pretendemos é trabalhar a montante a fórmula e os dados e disponibilizar ao sector, semanalmente, através do site do IMTT, o resultado final, o percentual a aplicar directamente no preço do transporte a cobrar ao cliente.

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