Açores impedidos de prolongar concessões portuárias

A decisão da Assembleia Regional dos Açores de alargar o prazo das concessões portuárias até 75 anos é ilegal, apurou o TRANSPORTES & NEGÓCIOS junto de fonte conhecedora.

Concessões portuárias estão limitadas a 30 anos

O governo dos Açores propôs, os deputados regionais aprovaram, mas o prazo máximo das concessões portuárias na região não vai aumentar além dos 30 anos previstos na legislação nacional.

E o problema é mesmo esse: a intenção das autoridades açoreanas esbarra na lei que regula o sector, que permanece inalterada apesar das promessas de governantes, das reclamações dos agentes económicos e das recomendações de entidades várias, como é o caso do Tribiunal de Contas. E ao arrepio do que é cada vez mais prática noutros países.

Facto é que, mantendo-se a lei tal como está, só mesmo a Assembleia da República tem poderes para decidir excepções. E o Parlamento não se pronunciou, nem terá sido chamado a fazê-lo.

Ao que o TRANSPORTES & NEGÓCIOS apurou, assim que foi conhecida a decisão da Assembleia Regional dos Açores, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes terá alertado para a irregularidade da situação e emitido um parecer

O TRANSPORTES & NEGÓCIOS tentou obter esclarecimentos junto do Gabinete do secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares do governo dos Açores, mas sem sucesso.

Na apresentação da alteração legislativa, o Executivo açoreano, pela voz de Berto Messias, sustentou que “segundo a informação técnica que temos, o prazo de até 30 anos se revela restritivo no âmbito de uma estratégia que visa potenciar as nossas infra-estruturas portuárias através de parcerias que garantam um modelo de concessão de serviço público de movimentação de carga que implique, também, a realização de investimentos privados que se revelem necessários como, por exemplo, dragagens, alargamento de molhes de protecção ou infra-estruturas”.

Como pano de fundo para esta alteração do regime jurídico da operação portuária está o projecto do terminal de transhipment de contentores da Praia da Vitória, para o qual se pretende atrair investidores privados.

 

Este artigo tem1 comentário

  1. Este governo nas pessoas do António Costa e da Ana Paula Vitorino são o maior empecilho / obstáculo ao crescimento económico do continente e das ilhas, pior apenas os comunistas e os bloquistas, rua com eles !!!

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