A AMT assegurou hoje que irá continuar a supervisionar durante 2020 a aplicação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, nomeadamente o cumprimento de obrigações legais nacionais e europeias.

“Em 2020, além da continuação da emissão dos referidos pareceres, a AMT irá prosseguir diversas acções de supervisão à implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros quanto ao cumprimento de obrigações legais e contratuais por parte de operadores de transporte de passageiros e
autoridades de transportes”, explica a AMT, em comunicado.

A declaração é feita numa altura em que estão em curso e em execução “diversos procedimentos de contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros em todo o país”.

Entre essas acções, a AMT destaca a auditoria ao cumprimento de determinações e recomendações efectuadas em pareceres prévios vinculativos, quanto a contratos que se encontrem em execução, “bem como quanto à execução contratual, incluindo cumprimento de obrigações de serviço público, avaliação de pressupostos operacionais, económicos e financeiros”.

A AMT realça ainda que irá decorrer uma avaliação à implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes, “quanto à definição de regras gerais e cumprimento de obrigações de transmissão de informação de base, bem como da implementação da actualização tarifária para 2020, por operadores e autoridades
de transporte”.

Outra das medidas que a AMT irá tomar ao longo deste ano é a supervisão ao cumprimento, por operadores, dos direitos legalmente protegidos (a nível nacional e europeu) dos passageiros, incluindo procedimentos de reclamação”.

Aprovado em Junho de 2015, este regime jurídico sofreu uma alteração, promulgada em Novembro de 2019, que permite às autoridades de transporte prolongar por dois anos a manutenção dos títulos de concessão para a
exploração do serviço público do transporte de passageiros.

Ao mesmo tempo determinou-se que os contratos de serviço público devem ser precedidos de procedimento de contratação pública, ou seja, exige-se que a selecção de operador que preste serviço público de transporte de passageiros que incluam obrigações de serviço público e respectivas compensações “deve ser efectuada por procedimento concursal”.

Com este diploma de alteração, “as autoridades de transportes podem determinar a prorrogação dos instrumentos contratuais e das autorizações provisórias em vigor, até à conclusão dos mesmos procedimentos e não excedendo o prazo máximo de dois anos, de forma a assegurar a manutenção do serviço público de transporte de passageiros, sem risco de disrupção ou disrupção efectiva”.

Incluídos estão os procedimentos pré-contratuais de selecção de operadores de serviço público ou de contratualização de serviços públicos de transportes, incluindo transporte escolar quando incida em transporte público, através da submissão das peças de procedimento a parecer da Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes (AMT)”.

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