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A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) deu um parecer negativo ao contrato da Câmara de Pinhel com a Trnsdev para o Pinhel SIM.
Segundo o parecer publicado hoje na sua página oficial na internet, a AMT constatou, em 2018, no Portal Base dos Contratos Públicos, “que se efectuou a contratualização de serviços de transporte de passageiros na área geográfica do concelho de Pinhel sem emissão de parecer prévio vinculativo por parte desta Autoridade, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio”.
A AMT esclarece que o parecer daquela entidade, “quanto ao enquadramento contratual que vincula o Operador Transdev e o município, foi negativo”.
Aquela entidade determinou ao município de Pinhel, no distrito da Guarda, que “implemente e dê evidência das medidas tomadas para sanar as inconformidades referidas no parecer, que reflictam de forma clara e objectiva os ditames legais enunciados, incluindo a alteração do prazo contratual”.
Solicita ainda que a Câmara Municipal liderada por Rui Ventura “elabore um relatório de execução contratual, comprovando aderência das compensações financeiras/remuneração fixadas, aos critérios de cálculo estabelecidos na lei, bem como demonstre os níveis de execução contratual, designadamente no que respeita ao cumprimento de obrigações de exploração e proceda à identificação de todos os incumprimentos verificados, incluindo os que se referem a obrigações legais de prestação de informação”.
À autarquia é ainda pedido que “elabore os relatórios públicos sobre o serviço público de transporte de passageiros da sua jurisdição, previstos no Regulamento”.
De acordo com o parecer, “o incumprimento, por entidades públicas e privadas, de decisão ou determinação emitida pela AMT no exercício dos seus poderes de regulação, de promoção e defesa da concorrência e de supervisão, bem como de normas nacionais e da União Europeia” que se insiram nas suas atribuições, “incluindo as relativas a regras aplicáveis ao recebimento de compensações ou auxílios financeiros, é susceptível de procedimento contra-ordenacional”.
Autarquia discorda
O presidente da Câmara de Pinhel, Rui Ventura, disse à “Lusa” que irá responder à AMT “sobre esta questão”, referindo que no seu entendimento o tipo de transporte existente no concelho “não encaixa” nos pressupostos do transporte de carreira pública.
“O nosso entendimento é o de que o [serviço de transporte] Pinhel SIM não era um transporte de carreira pública, mas sim um transporte de mobilidade social”, disse.
O autarca acrescenta que o contrato efectuado pelo município “era para colmatar aquilo que era a inexistência de transportes de determinadas localidades para a sede de concelho”.
“Por isso, nós concessionámos um transporte de mobilidade social e não um transporte de carreira pública”, rematou.
O autarca deixou ainda a sua indignação porque a AMT enviou hoje um ofício à autarquia para se pronunciar sobre o assunto “nos próximos 20 dias” e, no mesmo dia, publicou a decisão na sua página na internet.
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