O acesso a terminais e interfaces de passageiros terá novas regras a partir de meados do mês corrente. O novo regulamento da AMT foi hoje publicado em Diário da República.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) acaba de publicar o “Regulamento que estabelece o conteúdo mínimo dos regulamentos de acesso e utilização de terminais e interfaces de passageiros e critérios de acesso e repartição de capacidade, transparentes, equitativos e não discriminatórios”.
A iniciativa visa resolver os casos, verificados durante acções de supervisão, de “aplicação de critérios divergentes” e de “não aplicação ou aplicação deficiente de regras legais” pelos operadores dos terminais, justifica o regulador.
O novo regulamento, elaborado após consulta pública, estabelece “regras claras, objectivas, sindicáveis e uniformes” e assume-se como uma garante de “transparência que deve ser assegurado, para suscitar a confiança por parte dos agentes económicos, entidades públicas e cidadãos”.
“Os terminais e interfaces são infra-estruturas essenciais para o desenvolvimento do mercado do transporte de passageiros, sendo o acesso equitativo uma condição necessária ao aumento do investimento, das opções ao dispôr da população e da promoção da coesão territorial”, sublinha a AMT.
O acesso aos terminais e interfaces de passageiros tem merecido queixas de alguns operadores – desde logo, a Flixbus -, por alegada descriminação antiu-concorrencial. O caso mais mediático tem sido o do terminal de Sete Rios, em Lisboa.
