A Uber “está fora da lei” e “é preciso que cumpra a decisão dos tribunais”, afirmou, hoje, no Parlamento o presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT).

João Carvalho

João Carvalho revelou aos deputados que o parecer enviado ao Governo na passada sexta-feira considera ilegal a actuação da plataforma, em linha com o decidido pelos tribunais.

“É fácil, é claro, é simples”, sublinhou João Carvalho, referindo-se à decisão do Tribunal da Comarca de Lisboa de Abril de há um ano, que determinou a proibição da Uber em Portugal.

Enquanto regulador, reforçou aquele dirigente, “a AMT não pode deixar de olhar de bom grado para estes agentes concorrenciais” mas, contrapôs, “estamos num Estado de Direito”.

Face à continuação das operações da Uber, João Carvalho sustentou que “a ANTRAL é a única entidade que tem competência processual para solicitar a execução da sentença”. Dito de outro modo, “compete à ANTRAL fazer alguma coisa pela vida”.

Resta saber o que fará o Governo, agora na posse do parecer da AMT, quanto à actuação ilegal da Uber.

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