Os serviços disponibilizados pela Uber podem representar “um risco” para o público por não cumprirem as mesmas exigências dos serviços de táxis, considera a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) num parecer pedido pela Assembleia da República, a que a “Lusa” teve acesso.

Uber

“Quem utiliza este serviço não sabe a quem pertence aquele veículo, nem que o condutor não está habilitado com carteira profissional para o efeito […], nem sabe que o seu transporte não está abrangido por nenhum seguro, em caso de acidente”, afirma aquela entidade.

No parecer, datado de 2 de Setembro, é ainda dito que que em caso de acidente ou crime em que o passageiro seja afectado “não é fácil identificar o responsável pela reparação do dano ou que responda pelo crime praticado, tendo até em atenção que a Uber, afinal, alega que quem presta o serviço é a empresa local — que o utilizador de todo desconhece”.

“Assim sendo, os acordos de transporte, quer com veículos e motoristas não devidamente habilitados, quer com passageiros não protegidos, prejudicam diariamente, a cada contrato e serviço, o público em geral”, acrescenta a AMT.

No documento, aquela autoridade de regulação considera também que as novas plataformas de mobilidade “não protegem adequadamente” quem trabalha para elas porque não têm horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e mesmo a protecção social.

Afirmando que aquelas plataformas criaram especificidades que “não são subsumíveis às tradicionais relações laborais”, a AMT diz ainda que “este fenómeno irá inevitavelmente colocar desafios relativos ao modo como interpretamos o Direito do Trabalho e as relações entre estas empresas e os seus trabalhadores/colaboradores”.

Via aberta para a legalização

A AMT defende no parecer que, sendo “possível e viável a legalização” da Uber, deve ser avaliada a necessidade de um “escrutínio mais apertado” aos contratos celebrados com os parceiros, na promoção e defesa da concorrência e na defesa do cidadão.

Quanto às empresas de táxi, a AMT considera que, com estas novas plataformas, ficam “obrigadas” a modernizar-se e a basear a sua competitividade nas plataformas existentes no mercado e não “no proteccionismo resultante da hiper-regulamentação clássica” que “carece de uma revisão profunda”.

Frisando estar “aberta a apoiar soluções baseadas em inovações tecnológicas”, a autoridade defende que devem continuar a ser garantidos os “princípios legais da concorrência, transparência e não discriminação” e que tanto as novas empresas como as dos táxis devem criar modelos de negócio competitivos.

 

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