A ANAC decidiu “indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção” do aeroporto do Montijo, apresentado pela ANA.
Em comunicado hoje emitido, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) anuncia a decisão de não apreciar o projecto e justifica-a com a “inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados”.
Na verdade, lembra a ANAC, no âmbito do requerimento para a “apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo”, a ANA anexou os pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afectados, “sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras”.
“Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei [Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio] determina que “Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados (…)”, conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projecto”.
A alteração da legislação que impõe a concordância de todas as autarquias para a viabilização, no caso, do projecto do aeroporto do Montijo, já foi por mais de uma vez aventada, mas nenhum dos partidos na Assembleia da República tomou a iniciativa até ao momento.
Em Janeiro de 2019, a ANA e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o actual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.
Na prática, o projecto do Montijo está, para já. bloqueado.
Pelo menos a ANAC TEM CORAGEM PARA ENFRENTAR A INCOMPETÊNCIA E A CORRUPÇÃO, BEM HAJA ao seu Presidente porque o apeadeiro no Montijo nem terminal é quanto mais aeroporto internacional, Parabéns !!!