A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) suspendeu o processo de actualização das taxas aeroportuárias em Lisboa para 2019, por considerar que a proposta apresentada pela ANA contraria o contrato de concessão.

ANAC obriga ANA a rever taxas aeroportuárias em Lisboa

“Analisados os fundamentos invocados pela ANA, S.A., considerou a ANAC que a proposta tarifária apresentada para o Grupo de Lisboa para 2019, não cumpre as disposições previstas no contrato de concessão”, lê-se num comunicado hoje publicado na página electrónica daquela entidade.

O processo de “Consulta das Taxas Reguladas 2019”, visando a actualização das taxas aeroportuárias sujeitas a regulação económica foi desencadeado pela ANA em 10 de setembro.

“A ANAC, após análise preliminar dos elementos enviados pela ANA, S.A., e concretamente para a proposta tarifária para o aeroporto de Lisboa, verificou existir uma aparente contradição entre o disposto na alínea g) do ponto 6.2.1 do anexo 12 do contrato de concessão, celebrado entre a entidade gestora aeroportuária e o Estado português, e o cálculo efectuado e submetido pela concessionária a consulta pública”, lê-se no comunicado.

A ANAC diz ter então solicitado à concessionária “a fundamentação da opção tomada em sede de Processo de Consulta Pública sobre as Taxas Reguladas 2019, designadamente quanto à conformidade da proposta tarifária com as disposições contratuais previstas no contrato de concessão”, tendo deliberado “suspender de
imediato o processo” após análise dos fundamentos invocados pela ANA.

No comunicado hoje emitido, o Conselho de Administração da ANAC determina ainda que a ANA deverá alterar o sistema e a estrutura tarifária proposta para o ano 2019, para o Grupo de Lisboa, “no sentido de dar pleno cumprimento” ao contrato de concessão.

Estabelece ainda que a concessionária deve “dar conhecimento” aos utilizadores de que o processo de consulta foi suspenso pela ANAC “até ao momento em que a ANA substitua os documentos objecto da consulta, após reanálise dos mesmos de acordo com o disposto na alínea g) do ponto 6.2.1. do anexo 12 do contrato de concessão, retomando-se a contagem do restante prazo que ora se suspende”.

Caso a ANA “decida voluntariamente suspender” o processo de consulta em relação aos restantes aeroportos não integrantes do Grupo de Lisboa, a ANAC determina que a concessionária “deverá dar disso conhecimento aos utilizadores”.

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