A Assembleia Nacional angolana aprovou ontem, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que terá uma taxa única de 14% e entrará em vigor em Julho próximo.

A proposta de lei do IVA foi aprovada com 157 votos a favor e seis abstenções, estas da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A implementação do IVA em Angola tem como objectivo, segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, imprimir maior justiça e neutralidade na tributação do consumo, por forma a adaptar a tributação da despesa à nova realidade económica e social do país, bem como potenciar a arrecadação de receitas públicas, substituir o Imposto de Consumo e ajustar o Imposto de Selo.

Numa primeira fase, explicou o governante angolano, o IVA abrangerá apenas os grandes contribuintes, salientando que as outras empresas podem aderir logo nessa fase, caso tenham a contabilidade organizada e condições informáticas adequadas.

“As empresas que não puderem aderir na primeira fase ficam sujeitas a um regime transitório durante dois anos, em que poderão suportar 50% da taxa do IVA. As micro-empresas com limiar de facturação equivalente a 250 mil dólares, conforme a Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, ficam sujeitas a um regime simplificado, em que ficam excluídas de liquidar e deduzir IVA”, frisou o ministro.

Archer Mangueira salientou que 40% das receitas do IVA deve ficar reservada ao reembolso dos contribuintes que tenham liquidado este imposto mais do que o devido.

A taxa de IVA será de 14%, o que representa, segundo Archer Mangueira, uma percentagem abaixo da média da Comunidade de Desenvolvimento de Países da África Austral (SADC), tendo em conta fundamentos baseados em estudos realizados por centros de especialidade sobre o assunto.

 

Tags:

Comments are closed.