As companhias aéreas a operar em Angola vão ter de passar a fixar as tarifas de acordo com a realidade económica do país, de acordo com o Regulamento sobre o Transporte Aéreo, cujo projecto de Decreto Presidencial foi aprovado pelo Conselho de Ministros.

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O ministro dos Transportes disse que a medida visa disciplinar o mercado e proteger os passageiros. Citado pelo “Jornal de Angola”, Augusto Tomás evitou falar em redução do preço dos bilhetes mas sublinhou não fazer sentido que uma companhia aérea estabeleça no exterior um determinada tarifa, com base no percurso percorrido e nos custos associados, e que em Angola os preços sejam diferentes para a mesma rota.

O diploma visa, igualmente, adequar a legislação em vigor às exigências do mercado e define, com clareza, as condições e procedimentos para o acesso e exercício da actividade de transporte aéreo regular e não regular doméstico e internacional.

O Conselho de Ministro aprovou também o Regulamento sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, para proteger os passageiros, as respectivas bagagens e outros utilizadores dos serviços aéreos dos riscos da actividade. A imposição do seguro obrigatório surge na sequência do aumento do número de aeronaves, das operações aéreas e da evolução das estruturas aeroportuárias no país.

Entre os cinco documentos do Ministério dos Transportes aprovados, consta ainda o diploma que fixa as normas a observar para a atribuição de slots para as operações regulares de transporte aéreo nos aeroportos e aeródromos nacionais. Denominado Regulamento sobre as Taxas Horárias nos Aeroportos, o documento surge para melhorar a coordenação entre as companhias aéreas que operam nos distintos aeroportos e aeródromos do país e o cumprimento da Lei da Aviação Civil.

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