As empresas angolanas vão ser obrigadas a contratar uma companhia de seguros local quando importarem bens de consumo e equipamentos.

O anúncio foi feito, em Luanda, por Aguinaldo Jaime, presidente da Agência Angolana de Regulação e
Supervisão de Seguros (Arseg), que adiantou que a Lei de Contratação de Seguro de Importação de Bens, aprovada pela Comissão Económica do Conselho de Ministros a 26 de Abril passado, entrará em vigor nos “próximos meses”, e imporá aquela obrigatoriedade quando se importarem bens por via marítima, terrestre ou aérea.

A Contratação do Seguro de Importação de Bens visa pôr em prática uma das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) para países em desenvolvimento essencialmente importadores, com o objectivo de tornar obrigatória a contratação dos seguros de importação de mercadorias com seguradoras nacionais, evitando, desse modo, a fuga de capitais para o estrangeiro.

O presidente da Arseg, citado pela “Angop”, disse que o seguro de importação de bens vai reduzir a pressão sobre os recursos em moeda externa do país por os pagamentos serem realizados em kwanzas, o que fortalece o papel
do sector de seguros no mercado.

Aguinaldo Jaime adiantou que, depois da publicação da lei em Diário da República, os importadores, seguradoras e a Administração Geral Tributária disporão de três meses para conformar os seus procedimentos para cumprir com o diploma legal.

O presidente da Arseg disse ainda que o decreto vai permitir que, em situações de litígio entre o importador e o fornecedor de bens no exterior, o processo seja solucionado pelas instâncias judiciais angolanas e não mais no estrangeiro.

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