A Antral reclama do Estado uma indemnização de mais de 6,8 milhões de euros. Em conferência de imprensa, o presidente da associação dos taxistas anunciou a entrega, hoje, de uma acção no Tribunal Administrativo de Lisboa, em prol do combate ao transporte ilegal em Portugal.
Florêncio Almeida recordou que em primeira instância, aquando da providência cautelar entregue a 23 de Abril de 2015, “ficou expresso que as plataformas que estavam a actuar de forma ilegal em Portugal seriam condenadas a [pagar] 10 mil euros por dia, caso não cumprissem com as decisões do tribunal em parar a sua actividade”. As plataformas apresentaram recurso da decisão, que “ainda se encontra pendente no Tribunal da Relação de Lisboa”, quando os procedimentos cautelares “têm natureza de processos urgentes, pois destinam-se a evitar danos irreparáveis”, sublinhou dirigente.
Florêncio Almeida reclama também que há outras instituições que serão “solidárias” no pagamento da indemnização de 6,81 milhões de euros, nomeadamente o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, polícias, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade Nacional de Comunicações, Banco de Portugal, Câmaras Municipais, Autoridade da Concorrência, Direcção Geral das Actividades Económicas e Autoridade para as Condições do Trabalho, já que, segundo o responsável, “tinham o dever de fazer cumprir as decisões de primeira instância”.
Florêncio Almeida admitiu ainda a hipótese de recorrer até às últimas instâncias, nomeadamente, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, justificando ter a certeza de que o Estado “iria ser condenado”.
“As leis do país são para cumprir por todos e não por alguns, senão qualquer dia temos as entidades em Portugal a favorecer os ilegais e os que estão legais a serem condenados. Isto não pode ser. A lei é para cumprir e para fazer cumprir por quem é nomeado pelo Governo”, reiterou.
Em 2015, a Antral intentou uma acção contra a Uber, apresentando uma providência cautelar, tendo o Tribunal Central de Lisboa decidido a favor do queixoso, ficando aquele serviço proibido de funcionar em Portugal, como aconteceu em outros países europeus.
Segundo a Antral, na ocasião, o tribunal decidiu “proibir, de imediato, a actividade da empresa Uber em Portugal”, determinando que a aplicação de transportes, com sede em São Francisco (Estados Unidos da América) encerrasse imediatamente a sua página na Internet para território português. A Antral acusava a empresa de origem norte-americana de violar as regras de acesso e exercício da actividade e de concorrência, exigindo que seja impedida de operar em Portugal.
Entretanto, a Uber contestou a decisão e mantém-se a operar em Portugal, com o responsável da empresa para a Europa, Mark MacGann, a avançar à “Lusa”, no final de Abril passado, que ia apresentar uma queixa formal junto da Comissão Europeia contra Portugal, caso se confirmasse formalmente a proibição de operar decidida por um juiz de Lisboa.
