O novo Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) para os motoristas de transporte pesado de mercadoria foi hoje assinado, em Lisboa, com  patrões e sindicalistas a destacarem as alterações que vão muito para além dos salários.

As principais alterações do CCT dos motoristas

O novo CCT substitui o velhinho de mais de 20 anos e é o resultado de mais de dois anos de negociações. Uma demora justificada, além do mais, pela revisão de praticamente todo o clausulado, adaptando-o à nova realidade do mercado, das empresas e dos motoristas.

Mas, afinal, o que muda?

A ANTRAM divulgou as principais alterações. Assim:

“Em matéria da organização do tempo de trabalho, o novo CCTV elimina, por exemplo, a obrigação do descanso das 24 horas, exigida aos motoristas de internacional antes do início de uma nova viagem, e que acrescia aos dias de descanso semanal.

“O documento deixa claro, também, que o trabalho prestado no dia de descanso semanal complementar (por regra, o sábado) não dá direito a descanso compensatório. Destaque-se, ainda neste ponto, a introdução de uma figura semelhante à isenção de horário de trabalho para os motoristas afectos ao serviço nacional, nos termos apenas existente para os motoristas internacionais. Reconhece-se, assim, o maior esforço horário exigido actualmente aos motoristas afectos ao transporte nacional.

“O novo CCTV passa a exigir, igualmente, uma maior profissionalização, espelhada, desde logo, nos deveres específicos que passam a ser previstos para os motoristas, a que se contrapõem maiores deveres de formação por parte das empresas, que terão que suportar, por sua vez, os custos de manutenção das certificações legais de acesso à profissão dos seus trabalhadores.

“A fim de distinguir e compensar os trabalhadores – conforme a dificuldade do tipo de serviço de transporte que realizam –, o novo CCTV altera, igualmente, a estrutura de pagamento, introduzindo-se a figura dos complementos salariais, com valores diferentes em função do veículo utilizado e âmbito geográfico do transporte.

“Ainda em matéria de remuneração, é introduzida, agora, a cláusula de ajudas de custo diárias, que substitui a anterior forma de pagamento prevista, que não tinha qualquer aplicação prática – pagamento à factura das despesas com as refeições para os motoristas de internacional. Neste caso concreto, as empresas são livres de adoptar os seus sistemas de cálculo, ficando, porém, limitadas a um valor máximo e a um mínimo/dia, calculado em função da pernoita quando se trata de um motorista deslocado.

“Ainda no âmbito da profissionalização do sector, destaque-se que o regime do período experimental foi alterado, passando os motoristas, em vez dos actuais 15 dias de período experimental – manifestamente insuficiente face às exigências e competências profissionais que têm que ser avaliadas – para 90 dias, a que acresce, ainda, o período relativo à formação inicial que lhe tenha sido dada.

“No campo da flexibilidade que é exigida, actualmente, às empresas, elimina-se a obrigação destas em garantir o regresso dos trabalhadores na altura da Páscoa. Quanto ao regresso no Natal, este continua a estar previsto, mas permite-se que o mesmo seja substituído por outro dia, com significado equivalente para o trabalhador ou, em alternativa, na Passagem de Ano.

“Por último, é importante referir a proibição dos motoristas em realizar operações de cargas e descargas. Apesar das equacionadas excepções, pretende-se, assim, combater um dos grandes problemas actuais do sector: as cargas e descargas que são exigidas aos motoristas por parte das grandes superfícies/centros logísticos.”

O novo CCT abrangerá cerca de 50 mil trabalhadores. A ANTRAM representa cerca de 2 000 empresas de transporte rodoviário de mercadorias.

 


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