O Governo tinha até 2019 para rever um regime que, com alterações, vigora desde 1948, mas decidiu fazê-lo em 60 dias. A pressa não é boa conselheira, critica a Antrop.

Está aberta uma nova frente de batalha entre o Governo e a Antrop, associação que representa os operadores privados de transporte público rodoviário de passageiros em autocarro. Depois do concurso para a subconcessão da STCP, o pomo da discórdia é a proposta de lei do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).

Em nota divulgada a propósito, a Antrop critica o facto de não ter sido auscultada “após as substanciais alterações introduzidas ao documento público que esteve em consulta pública de 13 de Junho a 15 de Julho de 2014”. E sublinha que só teve conhecimento da última versão do documento “através da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal”, “que por sua vez foi auscultada pelo Conselho Nacional do Consumo”, para se pronunciar “em cinco dias”.

Trabalho baldado, pois, sustenta a associação, nenhum dos seus contributos foi incorporado na versão da proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro e que já deu entrada na Assembleia da República”.

A Antrop critica, por isso, a pressa do Executivo. “O Governo, pese embora poder introduzir as alterações impostas por um Regulamento comunitário até 31 de Dezembro de 2019, pretende alterar o actual quadro organizativo, institucional, operacional e regulatório em 60 dias”, diz, depois de lembrar que o sistema de transporte rodoviário de passageiros em Portugal ainda se baseia no modelo desenhado com o RTA de 1948.

A associação dos transportadores privados alerta, por isso, para os “riscos a vários níveis” que o novo regime pode acarretar para o sector, nomeadamente o “encarecimento do serviço de transporte para os utentes”, uma “desarticulação da actual oferta com quebra de cobertura espacial” e a “diminuição do nível e da qualidade do serviço”, com “novos e acrescidos encargos para o erário público”.

Além disso, sublinha a Antrop, o novo regime será “manifestamente proteccionista das actuais empresas públicas, procurando salvaguardar para estas o acesso ao mercado em condições mais vantajosas do que para as empresas privadas”. Uma situação que poderá “consubstanciar uma violação do princípio da igualdade e da concorrência”.

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