O Governo aprovou em Conselho de Ministros o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios portugueses em áreas de alto risco de pirataria.

Uso de segurança privada confinado a regiões de elevado risco de pirataria

Sete meses volvidos, o Governo concluiu o processo legislativo para permitir aos armadores de navios com bandeira portuguesa contratarem empresas de segurança privada, nacionais ou estrangeiras, para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas.

A medida era há muito reclamada pelos armadores nacionais e era tida, além do mais, como fundamental para a competitividade internacional dos registos nacionais e dos armadores com navios neles inscritos.

O recurso as guardas privados armados a bordo fica, no entanto, confinado às zonas onde exista um elevado perigo de acções de pirataria.

Em comunicado emitido a propósito da decisão de hoje do Conselho de Ministros, o Ministério do Mar, de Ana Paula Vitorino, destaca que “No seguimento do regime “tonnage tax”, da implementação da Janela Única Logística e de todas as medidas de simplificação e de aumento de eficiência e capacidade, mais uma vez [o Governo] resolve questões fulcrais para o aumento da competitividade da Marinha Mercante nacional e da atractividade dos registos portugueses de navios.

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