O Conselho Metropolitano do Porto (CmP) discorda da proposta de Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que diz ir contra o acordado pelos autarcas da Área Metropolitano do Porto com o Governo.

A decisão de rejeição da proposta de lei (recentemente aprovada em Conselho de Ministros e que já deu entrada na Assembleia da República para discussão e votação) foi tomada na reunião de sexta-feira do CmP.

No final, Hermínio Loureiro, presidente do organismo, avisou que “após o diálogo mantido com o secretário de Estado dos Transportes e o ministro da Economia no caminho até aqui percorrido, o CmP não se vai resignar a um documento que não serve as suas intenções e vai partir para a defesa da sua posição, de forma a obter alterações ao documento final”.

Nesse sentido, os autarcas da AMP decidiram solicitar audiências aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, para os sensibilizar para as suas posições.

O novo Regime Jurídico, que substituirá em definitivo o “velhinho” RTA de 1948, é apresentado pelo Governo como uma “revolução” no sector. Porém, a Antrop, que representa os transportadores públicos de passageiros em autocarro, já expressou sérias críticas ao documento.

 

 

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