As empresas que queiram optar pela liquidação automática do IVA nas importações, ao abrigo da alteração do Código do IVA prevista no Orçamento de Estado, terão pedi-lo previamente ao fisco, com 15 dias de antecedência, segundo uma portaria publicada esta sexta-feira em Diário da República.

Porto de Lisboa

 

Já a partir de 1 de Setembro, para alguns produtos, e a partir de 1 de Março de 2018 para a generalidade dos bens, as empresas podem optar por pagar o IVA das importações de fora da União Europeia por autoliquidação, em vez de o pagaram na Alfândega.

Na portaria hoje publicada (ainda assinada pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade) são fixadas as condições para operacionalizar o novo regime de liquidação do imposto.

Para deixarem de pagar o IVA “à cabeça”, nas alfândegas, as empresas terão de reunir as seguintes condições: estarem abrangidas pelo regime de periodicidade mensal, não terem restrições no direito à dedução, terem a situação fiscal regularizada e não beneficiarem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações.

Caso cumpram estas condições, os sujeitos passivos devem incluir o respectivo montante na declaração periódica mensal e fazer o pedido da autoliquidação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via electrónica, no Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendem que ocorra o início da aplicação dessa modalidade de pagamento.

De acordo com a portaria de Rocha Andrade, o pagamento por autoliquidação “mantém-se obrigatoriamente por um período mínimo de seis meses”.

Se os contribuintes desejarem voltar ao pagamento do IVA nas alfândegas, devem também comunicá-lo ao fisco, através do Portal das Finanças, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que pretendam voltar ao regime geral de pagamento do IVA na importação.

A cessação do regime da autoliquidação ocorrerá também quando se deixarem de verificar as condições exigidas.

O novo regime aplica-se já a partir de 1 de Setembro apenas às importações de bens constantes do anexo C do código do IVA (que inclui
alguns metais, como o zinco, cereais, sementes e lã, entre outros), “com excepção dos óleos minerais”.

“Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção com efeitos a 1 de Setembro de 2017, efectuam o pedido à AT, por via electrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 16 do mês de Agosto”, concluiu a portaria.

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