A Comissão Europeia iniciou um processo de infracção contra a Áustria por causa da sua legislação para “combater o dumping salarial e social” no transporte rodoviário de mercadorias no país.
O Executivo europeu, que já iniciou processos semelhantes contra a França e a Alemanha, teme que a legislação em causa pode “restringir desproporcionadamente o mercado interno europeu”.
A lei em causa, que impõe o pagamento do salário mínimo austríaco aos motoristas estrangeiros, aplica-se a todas as operações de transporte rodoviário de mercadorias com origem/destino no país. Bruxelas contesta, sustentando que os transportes internacionais “não têm um vínculo suficiente com a Áustria” e que as novas regras, na prática, “restringem a liberdade de prestação de serviços e a livre circulação de mercadorias”.
A Comissão diz apoitar “totalmente” o princípio dos salários mínimos, mas considera que “há medidas mais proporcionais disponíveis para salvaguardar a protecção social dos trabalhadores e garantir a concorrência leal”.
O governo da Áustria tem agora dois meses para responder a Bruxelas e explicar ao Executivo da UE as suas razões para impor o salário mínimo no transporte rodoviário.
Tendo em conta que outros Estados-membros já aplicaram nos respectivos territórios “legislação comparável” que tem “efeitos adversos sobre o mercado interno”, Bruxelas está a trabalhar “numa solução sustentável para esta questão”.
A Comissão Europeia pretende alcançar um “equilíbrio entre a protecção social dos trabalhadores no transporte rodoviário, a concorrência leal e a livre prestação de serviços de transporte transfronteiriço”.
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