A Comissão Europeia considera ilegal o actual sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT. Portugal tem de emendar a mão, sob pena de ir parar ao Tribunal de Justiça Europeu, acrescenta, divulgou a Câmara Municipal de Aveiro, em comunicado.
A intervenção de Bruxelas foi despoletada por uma queixa formal apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, cujo território é atravessado por três ex-SCUT agora portajadas. A edilidade invocou que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade.
A Comissão Europeia terá começado por pedir um esclarecimento ao Governo português e, não se dando por satisfeita com a resposta recebida, terá avançado para o envio de um parecer fundamentado, exigindo a Lisboa mais explicações e documentação.
Na mesma oportunidade, acrescenta a Câmara de Aveiro, Bruxelas terá advertido o Governo de Passos Coelho que se não alterar “as normais legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário” será “demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE”.
O município de Aveiro é atravessado por três ex-SCUT portajadas – a A17, a A25 e a A29.
A Câmara local conclui o comunicado garantindo que “continuará a acompanhar este processo e a desenvolver as diligências que se mostrem adequadas a suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUTS, não excluindo a adoção de novas iniciativas junto dos responsáveis pela Comissão Europeia com o pelouro dos transportes e junto de eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu”.
