A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado ao Governo português, instando-o a cumprir a directiva comunitária que liberalizou o mercado da assistência em escala nos aeroportos nacionais.

Bruxelas argumenta que Portugal não cumpriu com as regras comunitárias aquando da escolha dos operadores, nomeadamente ao não lançar um convite à apresentação de propostas, e ao não consultar as companhias aéreas que utilizam os serviços. Além disso, não foi observado o período máximo de sete anos de acesso ao mercado.

A Comissão Europeia lembra ainda que, de acordo com as regras comunitárias, os operadores de handling devem ser independentes das empresas gestoras dos aeroportos e da principal companhia aérea que serve os aeroportos. Ora, em Portugal, um dos operadores de handling – a Portway – é uma filial da ANA, e o outro – a Groundforce/SPdH – é uma participada da TAP.

O envio do parecer fundamentado de Bruxelas às autoridades de Lisboa segue-se a uma troca de correspondência, e a uma notificação (em Novembro do ano passado), motivadas por diversas queixas no Verão de 2009, sublinha a Comissão em comunicado.

Agora Portugal tem dois meses para responder a Bruxelas, sob pena de o processo poder seguir para o Tribunal de Justiça da União.

Entretanto, a TAP continua a negociar a venda de cerca de 56% do capital da Groundforce/SPdH. O novo prazo para fechar o negócio é o final de Junho próximo. Os interessados são a Aviapartner, a Menzies, a Swissport e a Urbanos, sendo que esta última empresa apenas está interessada no negócio da carga.

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