Portugal tem dois meses para explicar à Comissão Europeia como está a aplicar a directiva Eurovinheta, e como calculou as portagens para as ex-SCUT.

O parecer fundamentado agora enviado pela Comissão Europeia ao Governo é o último passo antes do recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Segundo a Comissão, Portugal esteve mal quando, na transposição que fez da Directiva 2006/38/CE (a directiva Eurovinheta), deixou de fora os sistemas de cobrança de portagens concessionados.

Em causa está também, no entendimento de Bruxelas, o facto de as autoridades de Lisboa não terem informado a Comissão sobre o método de cálculo das portagens recentemente introduzidas nas ex-SCUT.

A directiva Eurovinheta “estabelece o método que os estados-membros devem utilizar para calcular o montante médio das portagens a cobrar no âmbito dos novos sistemas de portagens instituídos após 10 de Junho de 2008”, lê-se no comunicado emitido a propósito pela Comissão. “Exige também que os estados-membros comuniquem informações à Comissão relativamente ao cálculo das portagens cobradas no âmbito de novos sistemas de portagens abrangidos pela directiva”, justifica.

A directiva Eurovinheta, note-se, apenas de aplica à circulação de pesados de mercadorias.

Uma nova directiva foi já, entretanto, aprovada mas ainda não entrou em vigor.

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