A Comissão Europeia anunciou hoje que decidiu retirar a acção que intentou contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa a transportes marítimos, dado a legislação nacional já estar conforme às regras europeias.

 

Em causa estava uma acção que o Executivo comunitário apresentou junto do tribunal em Abril de 2017 por Portugal não estar a respeitar as suas obrigações como Estado de bandeira.

Bruxelas considerou então que Portugal não cumpria as suas obrigações, a fim de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspectos operacionais das actividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, que devem ser certificados de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis.

A Comissão anunciou hoje que decidiu retirar a acção já que, entretanto, Portugal já tomou as disposições necessárias para estar conforme a lei da UE.

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