O CCT dos motoristas assinado em Outubro entre a ANTRAM e a FECTRANS  abrange doravante todas as empresas e trabalhadores do Continente.

Foi hoje publicado em Diário da República a portaria de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho dos motoristas, assinado entre a ANTRAM (e a ANTP) e a FECTRANS (e o SNMMP e o SIMM). Os efeitos da extensão são retroactivos a 1 de Janeiro.

Entre outras mudanças, o CCT assinado a 29 de Outubro do ano passado actualizou em 11,1% a tabela salarial dos motoristas de mercadorias.

Os secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, e das Infraestruturas, Jorge Delgado, na portaria, especificam terem sido a ANTRAM e a FECTRANS a requerer a extensão do contrato colectivo “na mesma área geográfica e sector de actividade a todos os empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes”.

“Promoveu-se o procedimento de extensão porquanto o alargamento das condições de trabalho previstas na convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector”, justificam os governantes, no preâmbulo do diploma.

A extensão abrange as “relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem ao transporte rodoviário de mercadorias e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção”.

E abrange ainda as “relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a actividade económica” de transporte rodoviário de mercadorias “e trabalhadores ao seu serviço, das
profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes”

O CCT dos motoristas foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego em 8 de Dezembro de 2019.

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