A Comissão Europeia confirmou esta quarta-feira que está a analisar uma queixa que recebeu sobre a venda de participação da TAP.

TAP - Açores

Um dia após a Associação Peço a Palavra ter anunciado que foi aberto um “processo oficial de inquérito” no âmbito da denúncia que efectuou em Bruxelas sobre a alegada ilegalidade do caderno de encargos da privatização da TAP, o gabinete de imprensa da comissária com a pasta do Mercado Interno indicou à “Lusa” que a Comissão recebeu efectivamente “uma queixa relacionada com a venda de participação da TAP”, não podendo identificar o queixoso, “e está a analisá-la”.

Em Maio, a associação, que faz parte do movimento cívico ‘Não TAP os Olhos’, apresentou uma providência cautelar para travar a privatização da empresa, argumentando com alegadas ilegalidades no caderno de encargos do processo.

A 3 de Junho, e já depois de colocar uma nova providência cautelar, agora contestando o decreto-lei que aprovou a privatização da TAP, a associação anunciou que o processo estava suspenso por decisão do STA.

Segundo a Associação Peço a Palavra, esta providência cautelar contestava o facto de não ter sido aberto um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea portuguesa.

“Aguardamos pela decisão sobre a segunda providência cautelar e estamos muito optimistas. (…) É muito frequente haver um indeferimento e depois haver uma decisão favorável à acção principal”, disse à “Lusa” o vice-presidente da associação, Bruno Fialho.

No dia 4 de Junho, o Governo comunicou a entrega no STA de uma resolução fundamentada sobre a privatização da TAP em resposta àquela providência cautelar, o que originou o levantamento da suspensão do processo de privatização.

A 11 de Junho, o Governo aprovou a venda de 61% do capital social da TAP ao consórcio Gateway.

A 15 de Junho, a Associação Peço a Palavra informou, através de um comunicado, que tinha “deduzido novo incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida”, para que fossem fiscalizados os argumentos da resolução fundamentada do Governo.

“Caso o STA se pronuncie favoravelmente a este incidente e seja declarada a ineficácia dos actos de execução indevida, os efeitos dessa declaração serão retroactivos à data em que o Governo foi citado para a referida providência cautelar”, referia esse comunicado.

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