A Comissão Europeia quer sentar Portugal no banco dos réus do Tribunal de Justiça da UE por este não respeitar as suas obrigações como Estado de bandeira.
Na verdade, a Comissão intentou dois processos separados, um por causa das obrigações de Estado de bandeira, e outro relativo às actividades de monitorização e comunicação das suas organizações reconhecidas. de acordo com o comunicado emitido a propósito.
No entender de Bruxelas, Portugal “não cumpriu as suas obrigações, a fim de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspectos operacionais das actividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira, que devem ser certificados de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis” desde Junho de 2012.Além disso, acrescenta o Executivo comunitário, Portugal “não cumpriu” com “a obrigação de realizar controlos às organizações reconhecidas que actuam em seu nome para verificar a conformidade dos navios com as convenções marítimas internacionais”, nem terá cumprido com a obrigação de “facultar aos outros Estados-Membros e à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os resultados dessas actividades de controlo”. Portugal “não apresentou esses relatórios relativamente às seis organizações que reconhece”, sustenta a Comissão.
Em causa está o cumprimento das Directivas 2009/21/EC e 2009/15/EC. “A correcta aplicação de ambos os diplomas é fundamental para assegurar um transporte marítimo de qualidade na Europa, bem como garantir o respeito das convenções internacionais, por exemplo em matéria de Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e de Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). Isto é tanto mais significativo dado o recente crescimento de um segundo registo de navios em Portugal, na Madeira”, sublinha o comunicado da Comissão.
Antes de decidir avançar para a Justiça, a Comissão enviou dois pareceres fundamentados a Portugl, “respectivamente, em Setembro de 2016 (obrigações do Estado de bandeira) e Julho de 2016 (controlo e comunicação)”.
