Portugal deverá sentar-se no “banco dos réus” no Tribunal de Justiça da União Europeia, por não estar a aplicar as regras da concorrência na atribuição das licenças aos operadores de handling nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

A Comissão Europeia anunciou hoje uma acção contra Portugal, ainda por causa do processo de concessão de licenças para operadores de handling realizado em 2003. O recurso à Justiça europeia segue-se a um parecer fundamentado emitido em Maio de 2010 e a um parecer complementar enviado às autoridades nacionais em Junho de 2012. Sem resultados práticos, parece.

De acordo com a Comissão Europeia, Portugal infringiu as regras europeias quando, em 2003, seleccionou não “um prestador de serviços de assistência em escala” mas sim “um investidor para uma empresa prestadora destes serviços”.

A Comissão contesta o facto de a empresa em causa [a SPdH, na altura em processo de privatização] ter continuado a prestar os serviços de handling sem ter sido sujeita a concurso. Mas não só. “Outros critérios fundamentais a observar no processo de selecção não o foram: a consulta obrigatória das companhias aéreas utilizadoras dos referidos aeroportos não se efectuou, nem o prestador seleccionado o foi por um período máximo de sete anos”, acrescenta o Executivo comunitário.

Em 2011, depois de Bruxelas ter ameaçado com o Tribunal de Justiça, o INAC lançou os concursos para operadores de handling em Lisboa, Porto e Faro. Facto é que as licenças vigentes à altura “terminaram” a 31 de Dezembro desse ano, mas os concursos ainda decorrem. E daí que, conclui a Comissão Europeia, “os operadores escolhidos com base no processo irregular de 2003 continuam em funções”.

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