As actuais concessões de exploração do serviço público do transporte de passageiros já podem ser prolongadas por dois anos. O diploma foi publicado em DR.

Em causa está um diploma que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que previa que os títulos de concessão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, atribuídos ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) se mantêm “em vigor até ao final do respectivo prazo de vigência ou até 3 de Dezembro de 2019, consoante a data que ocorrer primeiro”.

Ao mesmo tempo determinou-se que os contratos de serviço público devem ser precedidos de procedimento de contratação pública, ou seja, exige-se que a selecção de operador que preste serviço público de transporte de passageiros que incluam obrigações de serviço público e respectivas compensações “deve ser efectuada por procedimento concursal”.

No preâmbulo do diploma que foi publicado na sexta-feira em Diário da República e que produz efeitos a partir de 21 de Novembro de 2019, é referido que, tendo em conta “os prazos imperativos subjacentes ao lançamento dos concursos e adjudicação dos serviços compreendidos nos referidos procedimentos” e “considerando potenciais vicissitudes” desses procedimentos de contratação, “não é possível assegurar a conclusão (…) de todos os procedimentos em curso antes da data da caducidade das autorizações provisórias que vigoram no período de
transição”, isto é, antes de 3 de Dezembro de 2019.

Perante esta situação foi necessário criar condições para que se possam “prorrogar os actuais títulos habilitantes do transporte rodoviário de passageiros”. Para que tal possa ser possível é, no entanto, necessário que “previamente a tal prorrogação” seja iniciado o procedimento de selecção de novo operador de transporte de passageiros, “procedimento esse que implica a submissão a parecer prévio vinculativo por parte do regulador sectorial, a Autoridade Metropolitana de Transportes”.

Desta forma, “as autoridades de transportes podem determinar a prorrogação dos instrumentos contratuais e das autorizações provisórias em vigor, até à conclusão dos mesmos procedimentos e não excedendo o prazo máximo de dois anos, de forma a assegurar a manutenção do serviço público de transporte de passageiros, sem risco de disrupção ou disrupção efectiva”.

Incluídos estão, nomeadamente, os procedimentos pré-contratuais de selecção de operadores de serviço público ou de contratualização de serviços públicos de transportes, incluindo transporte escolar quando incida em transporte público, através da submissão das peças de procedimento a parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)”.

Leave a comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*