Contratualização: AMT valida mais 4 processos

A AMT emitiu parecer prévio vinculativo positivo a mais quatro processos de contratualização de serviços de transporte público de passageiros.

Em comunicado, a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) anunciou ter dado o seu “ok” prévio ao “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no Município de Sátão”, à “Prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico de Abrantes”, ao “Concurso Público para a Prestação de Serviço de Transporte Colectivo Urbano Regular de Passageiros da Cidade de Ponta Delgada” e ao “Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular Rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo”.

A entidade reguladora destaca os casos de Ponta Delgada e da CIM Alto Alentejo, pela “especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros”.

Nos casos de Sátão e Abrantes,” estão em causa procedimentos de curta duração e na pendência de procedimentos concursais para a rede de transportes regional das respectivas Comunidades Intermunicipais”, acrescenta.

Como sempre, mas nem por isso a AMT deixa de o salientar, os pareceres positivos implicam “o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual e no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante”. E o regulador avisa que “irá acompanhar a execução contratual de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis”.