A poucas semanas da liberalização do mercado doméstico de transporte ferroviário de passageiros, o Governo aprovou ontem a lei que garante à CP o serviço por mais 15 anos enquanto “operador interno”.

CP terá contrato de serviço público por 15 anos

deverá manter-se por 15 anos como “operador interno” e o contrato de prestação de serviço público deverá ser celebrado “em breve”, anunciou o ministro das Infraestruturas.

Sem revelar o valor da indemnização compensatória a pagar pelo Estado à operadora, Pedro Marques precisou que o contrato a assinar será de 10 anos, mas provavelmente irá estender-se por mais cinco anos.

Esta decisão inclui-se na transposição de directrizes europeias relativas à liberalização do sector ferroviário e enquadramento de serviços de interesse económico geral em contrato de serviço público.

“O regime que passa a vigorar conjuga liberalização da prestação de serviço nomeadamente por operadores privados com concorrência regulada, o que significa que uma parte importante desses serviços pode ser prestada através de um operador interno, que no caso português é a CP”, explicou o governante.

Para avançar neste quarto pacote ferroviário é necessária a definição de obrigações de serviço público e respectiva indemnização compensatória, disse Pedro Marques, explicando que o valor constará do contrato de serviço público e não está incluída na lei ontem aprovada em Conselho de Ministros.

O diploma também determina os serviços prestados pela CP e os direitos dos passageiros, nomeadamente me termos de supressão de horários, assim como a “fixação do teste de equilibro económico”.

Aos jornalistas, Pedro Marques explicou que o papel do regulador do sector (AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) fica reforçado, já que lhe caberá, a partir do próximo ano, realizar o teste de equilíbrio económico, no âmbito de pedidos dos operadores privados para prestar serviços na ferrovia portuguesa.

Ao regulador “caberá determinar se nos serviços abrangidos pelo operador interno, se se mantém o equilíbrio económico do operador interno e só nessa circunstância, é que os serviços adicionais por parte do novo operador podem ser autorizados”, referiu.

Questionado sobre datas para lançamento dos concursos para a compra de novos comboios, Pedro Marques respondeu que a CP “tem estado a ultimar os cadernos de encargos”.

“Temos a expectativa de nas próximas semanas poder lançar esse concurso. Pode ser que seja até ao final do ano, senão no início do próximo ano. Temos o trabalho muito adiantado e a CP está a concluir o trabalho técnico e poderemos lançar o concurso em breve”, disse.

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