Os deputados aprovaram ontem, na especialidade, a lei que regulará a actividade das plataformas electrónicas de transporte de passageiros. O novo regime entrará em vigor três meses após a publicação em Diário da República.

A nova lei, cujo texto final terá ainda de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global, prevê que as infracções à regulamentação sejam sancionadas com coimas entre 2 000 e 4 500 euros, no caso
de pessoas singulares, ou de 5 000 a 15 000 euros, no caso de pessoas colectivas.

A implementação da lei será objecto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), três anos após a sua entrada em vigor, devendo ser apresentado um relatório com “recomendações e propostas de ajustamento das regras”.

Os operadores das plataformas electrónicas terão de pagar uma “contribuição” de entre 0,1% e 2% dos seus ganhos, segundo o aprovado ontem pela Comissão de Economia do Parlamento.

 

O objectivo é “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respectivas actividades”. O valor exacto será definido por portaria do Governo.

Os ganhos das plataformas não poderão ultrapassar 25% do valor de cada viagem, sendo os restantes 75% repartidos entre as empresas intermediárias e os motoristas.

Formação dos motoristas aguarda portaria

A formação que os motoristas serão obrigados a possuir para conduzirem os automóveis descaracterizados vai ter uma carga horária definida por portaria do Governo.

O Executivo, na sua proposta de lei, defendia que a formação fosse de 50 horas, o mesmo que pretendido pelo PSD, enquanto o CDS sugeria uma formação de 80 horas. Por seu turno, o PCP exigia que os motoristas tivessem “certificado de motorista de táxi” e que a carga horária da formação fosse igual à dos taxistas, que é actualmente de 125 horas.

No final, ficou acordado que o número de horas seja estabelecido por portaria do membro do Governo competente.

Quanto aos tempos de condução, os motoristas não vão poder conduzir por mais de 10 horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais prestem serviço, sem prejuízo da aplicação das normas imperativas, nomeadamente do Código de Trabalho, se estabelecerem por um período inferior.

Os motoristas terão ainda de ser titulares de carta de condução há mais de três anos e de um curso de formação válido por um período de cinco anos.

O inicio da actividade estará sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O certificado de motorista de Transporte em Veículo Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) é valido pelo período de cinco anos renovável por iguais períodos.

Os motoristas terão ainda de ter contrato de trabalho que será sujeito ao disposto no Código do Trabalho.

Veículos com menos de 7 anos

Já em relação aos veículos, apenas podem ser utilizados veículos inscritos junto da plataforma electrónica de reserva.

O operador não pode ser proprietário de veículos TVDE, nem financiar ou ser parte interessada em negócio relativo à
aquisição, aluguer ou leasing e só podem ser utilizados automóveis ligeiros de matricula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista.

Os automóveis devem possuir, igualmente, uma idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula e, sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, devem ter também seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respectivos prejuízos.

 

 

 

 

 

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