A anunciada introdução de descontos nos combustíveis para os pesados de mercadorias – e de passageiros, garante a Antrop -, nos abastecimentos junto à fronteira levanta muitas questões que ainda não estão esclarecidas, avisam fiscalistas inquiridos pela “Lusa”.

Patinter - Camiões

Rogério Fernandes Ferreira, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e Manuel Teixeira Fernandes, que presidiu em 1997 ao grupo de trabalho interministerial para a implantação da rede de gasóleo agrícola, consideram, num comentário escrito enviado à “Lusa”, que “nada impede um governo de qualquer dos Estados que compõem a União Europeia de estudar e tentar concretizar uma nova categoria fiscal (…) desde que sejam respeitados os imperativos do direito comunitário, bem como o respectivo direito interno”.

No entanto, os fiscalistas manifestam “um enorme espanto” quanto a esta “referência extravagante a uma tributação diferenciada por concelho raiano e, aparentemente, de acordo com o sentido do trânsito, como decorre da ideia peregrina de implantar a medida (a título experimental) nos três concelhos onde se situam as três principais fronteiras portuguesas”.

Destacando que há ainda muita informação relevante por conhecer, Rogério Fernandes Ferreira e Manuel Teixeira Fernandes lançam uma série de questões: “Criar-se-ão três enclaves fiscais no reduzido espaço geográfico do continente?  Como se respeitará a lei da concorrência se nos três concelhos a empresa vendedora do gasóleo for a mesma? Conviver-se-á com um monopólio criado pela via legal?”

Além disso, os advogados da RFF interrogam-se sobre “como serão identificadas as viaturas abastecidas e que registos serão elaborados pelo posto abastecedor”.

Os fiscalistas entendem que, “se o Governo pretende mesmo resolver o problema do abastecimento do gasóleo aos veículos de transporte internacional de mercadorias”, o que há a fazer, por exemplo, é “revisitar a rica experiência que o país detém no controlo dos consumos de combustíveis por veículos rodoviários (e não só) através do uso de cartões de microcircuito geridos pela SIBS”.

Para Fernandes Ferreira e Teixeira Fernandes, a solução pode passar por “replicar na criação do gasóleo profissional o sistema que vigorou entre 1990 e 1997 no gasóleo agrícola”.

Isto porque – argumentam  – o sector dos transportes dispõe de cadastro fiável da frota, realizado pelo Instituto Mobilidade e dos Transportes Terrestres, e também das quantidades de gasóleo abastecidas a cada empresa de transporte de mercadorias no ano anterior (através do e-factura ou do pedido, através da Autoridade Tributária, do reembolso do IVA do gasóleo abastecido noutros Estados membros).

Estrangeiros também terão descontos

Quanto ao reembolso do ISP (Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos) relativo aos abastecimentos de gasóleo realizados em Portugal por veículos de transporte com mais de 35 toneladas matriculados noutros Estados-membros, que será necessário “para respeitar o princípio da não-discriminação, os fiscalistas consideram que isso poderia ser feito “em moldes idênticos aos que actualmente se seguem no IVA,
em que há sempre intervenção da autoridade fiscal de cada Estado-membro”.

“Estamos certos de que, se a matéria for devidamente estudada e concretizada – além da redução dos custos com combustíveis a favor das empresas portuguesas de transportes de mercadorias – talvez haja ainda lugar a ganhos para a receita do Estado, através da captação de parte dos abastecimentos de gasóleo feitos em Espanha aos transportadores internacionais”, concluem os advogados.

Em Abril, o Governo anunciou a intenção de testar descontos no gasóleo em três concelhos raianos – Elvas, Vilar Formoso e um terceiro ainda não identificado -, para com isso igualar o preço praticado em Espanha. A medida foi anunciada no final de uma reunião com a Antram e a ANTP. A Antrop, que representa transportadores de passageiros, garantiu na altura que os autocarros também serão abrangidos.

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