A Comissão Europeia vai avançar para o Tribunal de Justiça contra Portugal (e Países Baixos) pela não transposição de regras relativas ao destacamento de motoristas.
Em comunicado, a Comissão Europeia lembra que o prazo para a transposição paras as legislações nacionais da Directiva (UE) 2020/1057 terminou a 2 de Fevereiro do ano passado.
Em causa estão as regras específicas relativas ao destacamento de motoristas. nomeadamente quanto à sua remuneração e protecção social e às medidas de controlo de tal prática para garantir a concorrência entre operadores.
O Executivo comunitário sustenta que a não transposição da Directiva prejudica os motoristas no relativo à justa remuneração e dificulta a correcta aplicação e cumprimento das regras pelos operadores de transporte rodoviário de mercadorias.
Em Março de 2022 a Comissão avançou com um processo de infracção contra Portugal (e os Países Baixos) e em Setembro avançou com um parecer fundamentado.
Como a situação de incumprimento persiste, o caso segue agora para tribunal.
