Foi hoje publicado em Diário da República o decreto regulamentar que cria a Direcção-Geral de Política do Mar. Para ter efeito a partir de amanhã, 1 de Fevereiro.

A nova direcção-geral funcionará no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sendo liderada por um director-geral, coadjuvada por um subdirector-geral.

Sucede ao IPTM, no que toca à “definição de orientações estratégicas para as vertentes dos transportes marítimos, navegabilidade, segurança marítima e portuária, náutica de recreio e de ensino e formação no sector marítimo-portuário e pescas”, lê-se no texto legal.

As atribuições da nova entidade entidade serão vastas. Entre elas, “participar no desenvolvimento da política para a navegabilidade e segurança marítima e portuária” e “colaborar na elaboração e revisão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e acompanhar a elaboração e dar parecer sobre os instrumentos de planeamento do sector, assegurando a sua articulação com os demais instrumentos de gestão territorial”.

A nova direcção-geral igualmente assumirá “a missão e objectivos da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, no domínio da implementação e actualização da ENM [Estratégia Nacional para o Mar]”, acrescenta-se. Além de outras funções que herda da CILPAN e da Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura.

Apesar de publicado no último dia de Janeiro, o decreto regulamentar entra em vigor “no primeiro dia d mês seguinte ao da sua publicação”, isto é, amanhã.

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