Documento Único de Pesca

De entre as medidas com maior sucesso encontra-se a criação do Documento Único de Pesca (DUP), que – segundo os dados oficiais – possibilitou, desde a sua origem, a emissão automática de cerca de 11.107 licenças de pesca profissional em Portugal, através do portal Bmar, Balcão Eletrónico do Mar, na alçada da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

O DUP é o documento que contém todos os elementos e dados referentes ao navio ou embarcação de pesca, quanto à autorização para aquisição, construção ou modificação desta, respetivo registo e licença de pesca, incluindo as artes de pesca e, quando aplicável, a autorização de pesca e dispensa a licença manual anteriormente em vigor.

Segundo notícias vindas a público, a DGRM prevê um franco crescimento do número de DUPs a emitir em 2022, potenciando a digitalização cada vez mais crescente do setor, num caminho que se ambiciona se estenda dos procedimentos burocráticos de licenciamento para a gestão e efetivo desempenho da atividade.

Não basta legislar sobre as medidas, é preciso torná-las operacionais no quotidiano, o que parece estar a suceder com o DUP.

A pesca, a par da aquacultura, da atividade portuária e do shipping, da energia, do turismo e da extração de minerais, é um dos pilares estratégicos da Economia do Mar, um setor com cada vez mais destaque no PIB nacional.

Em época de pandemia sem fim à vista, em que os recursos humanos e materiais escasseiam, os preços inflacionam-se, e as empresas lutam para manterem as suas atividades e dotarem os seus negócios de resiliência e maior competitividade, só uma mudança de paradigma e uma verdadeira transformação permitirá vingar. E essa mudança não pode passar ao lado de uma maior sustentabilidade e maior eficiência para o setor, para as quais a digitalização, a inovação e o conhecimento constituem traves-mestra.

Urge repensar as atividades ligadas ao mar, entre as quais a pesca, por um lado, com a noção da sua essencialidade para o país e, por outro, de que só subsistem em face da respetiva rentabilidade. A persistência em formalismos do passado não se coaduna com a eficiência exigida pela nova realidade. E é, por isso, que as notícias trazidas por este Balanço SIMPLEX 20-21 são animadoras.

Não basta legislar sobre as medidas, é preciso torná-las operacionais no quotidiano, o que parece estar a suceder com o DUP. Cumpre, porém, agora, como referimos anteriormente, aproveitar o enlevo para estender a digitalização à atividade.

OLINDA MAGALHÃES

Advogada Sócia da JPAB