O Tribunal Europeu de Justiça decidiu que o “cêntimo sanitário” cobrado por Espanha viola as normas europeias. Em causa estão receitas de 13 mil milhões de euros colectadas entre 2002 e 2011, que agora poderão ter de ser devolvidas.
O “cêntimo sanitário” é um imposto sobre os combustíveis cobrado pela generalidade das autonomias espanholas, e cujas receitas se destinam a financiar investimentos nas áreas da saúde e do meio ambiente.
O Tribunal Europeu de Justiça entende, porém, que o imposto não tem uma finalidade específica e, logo, a sua cobrança configura uma situação de sobretaxação de um produto já abrangido por outros impostos.
A situação poderia ser diferente, sustentam os juízes, se, por exemplo, as receitas arrecadadas fossem directamente aplicadas para “reduzir os custos sociais e ambientais directamente relacionados com o consumo de combustíveis”.
Por outro lado, acrescenta o tribunal, Espanha não pode invocar o carácter transitório do imposto, uma vez que Madrid e a Catalunha o mantiveram por mais de dez anos, apesar das reservas expressas desde a primeira hora pela União Europeia.
Entre 2002 e 2011, o “cêntimo sanitário” terá rendido aos cofres públicos espanhóis 13 mil milhões de euros, que agora poderão ter de ser devolvidos.
Na origem deste processo está uma queixa de um transportador catalão, que reclamou a devolução de 45 mil euros pagos. O processo correu as instâncias judiciais espanholas e acabou no Tribunal Europeu. A decisão já é conhecida, mas as suas consequências práticas para o erário público do país vizinho ainda não.
