Espanha vai sentar-se de novo no “banco dos réus” do Tribunal de Justiça Europeu por condicionar o acesso ao mercado da operação portuária, decidiu a Comissão Europeia.

Estivadores - SAGEP- Espanha

As autoridades de Madrid foram já condenadas na Justiça europeia em Dezembro de 2014 mas até ao momento não cumpriram com a sentença, e daí o novo processo, hoje anunciado.

Em causa está, de acordo com Bruxelas, a obrigatoriedade dos operadores portuários que queiram actuar nos portos espanhóis inscreverem-se e serem accionistas das SAGEP (Sociedade Anónima de Gestão de Estivadores Portuários) e de contratarem prioritariamente trabalhadores daquelas empresas.

Para a Comissão Europeia – e para o Tribunal, a avaliar pela primeira sentença -, tais imposições contrariam a liberdade de estabelecimento consagrada no Tratado de Funcionamento da União Europeia.

O governo espanhol teve até Fevereiro do ano passado para cumprir com a sentença de Dezembro de 2014, mas nem o fez nem comunicou qualquer calendário para o fazer, sustenta o Executivo comunitário.

Com o novo processo na Justiça europeia Espanha arrisca agora penalizações pecuniárias, avisa a CE.

 

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