Afinal, Espanha terá de devolver aos transportadores rodoviários a totalidade do “cêntimo sanitário” cobrado entre 2002 e 2012, e não apenas o arrecadado entre 2010 e 2012. Serão 13 mil milhões de euros e não 1 800 milhões, como pretendia o governo de Madrid.

Centimo sanitario

A decisão, anunciada ontem (dia 26), é do Supremo Tribunal de Justiça de Espanha (STJE), que deu parecer positivo aos oito recursos escolhidos entre os 4 000 apresentados, muitos dos quais de transportadores.

Recorde-se que, em Fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o “cêntimo sanitário” violava a legislação comunitária e que Espanha teria de devolver as verbas com ele arrecadadas porque não actuara de boa-fé ao manter a cobrança da taxa durante 10 anos.

No entanto, em Outubro desse mesmo ano, a Comissão Europeia aceitou os argumentos das autoridades espanholas num recurso apresentado, que referia que o “cêntimo sanitário” pretendia assegurar a conformidade com as taxas mínimas de tributação do gasóleo exigidas pela Directiva comunitária 2003/96 de 27 de Outubro 2003.

Pois bem, a sentença do STJE vem, agora, mudar esse cenário e a “factura” a pagar pelas Finanças espanholas aumenta. Não obstante, Madrid deverá tentar baixar um pouco o valor de 13 mil milhões de euros a devolver. Com efeito, os 1 800 milhões já eram inferiores às primeiras previsões do montante relativo aos anos 2010 a 2012.

Em qualquer dos casos, os empresários espanhóis de transporte rodoviário estão satisfeitos com a decisão do STJE. A Fenadismer (Federação Nacional de Associações de Transporte de Espanha) qualificou a sentença como “um triunfo do Estado de Direito” e “um claro exemplo de que tanto os cidadãos como os poderes públicos estamos sujeitos ao mesmo ordenamento jurídico”.

A CETM (Confederação Espanhola de Transporte de Mercadorias) considerou, por seu turno, que a decisão do Supremo é positiva e disse esperar que “se restituam os prejuízos causados às empresas de transporte e que se coloque um ponto final a uma situação” que a entidade “sempre considerou como completamente injusta para o sector”.

 

 

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