A concessionária da Douro Litoral pedia 1 382,5 milhões de euros; 0 Estado foi condenado a pagar 218 milhões de euros. E assim o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) caiu 67%, no final de Março, para 688 milhões de euros.

Douro Litoral

No Programa de Estabilidade 2017-2021 o Executivo afirma que o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias ascendia, no final de Março, a 688 milhões de euros, menos 67% do que os valores existentes em Abril de 2016.

Esta “significativa redução de valores contingentes resulta da resolução, em sede de tribunal arbitral, de dois litígios relativos à concessão do Douro Litoral”, explica o Governo, adiantando que, “no primeiro caso, o tribunal julgou improcedente o pedido de condenação do Estado, no valor de 32,5 milhões de euros, e, no segundo caso, com pedido inicial de 1 350 milhões de euros, o Estado português foi condenado a efectuar um pagamento no valor de 42 milhões de euros, no primeiro semestre de 2017, e pagamentos periódicos futuros, até 2034, estes num valor global de aproximadamente 176 milhões de euros”.

Há um ano, este era o maior montante exigido ao Estado por privados, que resultava do pedido de compensação pela anulação do concurso para a construção da auto-estrada do Centro e da alegada perda de tráfego na concessão. De acordo com a página da concessão na internet, a Brisa é a principal accionista da Douro Litoral, com 45% do capital.

Resolvidas as duas contingências relativas à concessão do Douro Litoral, “o pedido de REF mais relevante diz respeito à subconcessão do Baixo Tejo, com um valor peticionado de 155 milhões de euros, com um peso relativo de 23% no total das contingências existentes no final do primeiro trimestre de 2017”.

O Governo realça que “se encontra ainda em curso a renegociação de diversos contratos de parcerias público-privadas (PPP) do sector rodoviário, tendo em vista uma redução dos pagamentos públicos, de forma sustentada durante o ciclo de vida remanescente dos respectivos contractos”, considerada “essencial para assegurar a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo”.

Revisão de duas concessões poupa 594 milhões

Em 31 de Março de 2017, “tinham sido encerradas as renegociações das nove concessões do Estado abrangidas, com produção de efeitos no final de 2015, tendo as poupanças alcançadas sido já reflectidas nas projecções de encargos consideradas no Orçamento do Estado para 2016, pelo que não se antecipam riscos orçamentais significativos a este respeito”.

Além dessas, foi concluída a renegociação do contrato de subconcessão do Baixo Alentejo, tendo o Tribunal de Contas deliberado não haver lugar a fiscalização prévia do contrato alterado, reunindo assim as condições para a respectiva produção de efeitos.

Os restantes processos negociais – relativos a seis subconcessões da Infraestruturas de Portugal, S.A. – no final do primeiro trimestre de 2017 encontravam-se ainda em curso e em fases de desenvolvimento distintas.

Concessões ferroviárias

Já no sector ferroviário, mantém-se o pedido de REF apresentado, em 2012, pela concessionária do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-sul – Fertagus -, na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias, sendo o valor peticionado de cerca de 1,5 milhões de euros por ano (inclusive).

“A análise da fundamentação do pedido exposto deverá ser levada a cabo em sede da comissão de negociação criada para o efeito, sendo o objectivo da mesma a resolução da contingência durante o ano de 2017”, adianta o Governo.

Ainda neste sector, prossegue o pedido de indemnização de 169 milhões de euros apresentado pela ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A., na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato ferroviário para o troço Poceirão-Caia do projecto de Alta Velocidade, pelos custos incorridos por essa concessionária até a data da recusa de visto.

Em Julho de 2016, o Estado foi condenado a pagar à concessionária uma indemnização no valor de aproximadamente 150 milhões de euros, mas recorreu e está ainda a aguardar decisões, adianta.

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