Os sindicatos dos estivadores que contestam as alterações ao regime de trabalho portuário vão pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma hoje publicado em Diário da República (ver aqui).

O novo regime foi aprovado pela Assembleia da República no passado dia 7 de Dezembro, e promulgado pelo Palresidente da República a 7 de Janeiro. Ao contrário do que pretendiam os sindicatos dos trabalhadores portuários, Cavaco Silva não pediu a fiscalização preventiva das novas normas. E assim, o novo regime entrará em vigor no próximo dia 1 de Fevereiro.

Os sindicatos não desarmam e mantêm que as nova lei restringe a liberdade de contratação colectiva, o que dizem ser inconstitucional.

Ao mesmo tempo, e tal como previsto desde que a maioria PSD/PP e o PS aprovaram no Parlamento o novo regime, os sindicatos mantêm a intenção de apresentar queixa contra o Estado português na Organização Internacional do Trabalho (OIT), por presumível violação da Convenção 137.

O novo regime de trabalho portuário redefine o conceito de trabalho portuário, retirando da sua esfera tarefas como os serviços de portaria ou de condução de pesados de mercadorias, dentro dos perímetros portuários. Além disso, mexe na forma de organização do trabalho, com o intuito anunciado de a tornar mais ágil, flexível e barata (nomeadamente, com a redução do trabalho extraordinário).

Entretanto, prosseguem as negociações dos novos contratos colectivos de trabalho, onde os sindicatos apostam em minorar, se não anular, algumas das condições do novo regime consideradas mais lesivas dos seus interesses.

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