As ajudas de custo pagas a motoristas não estão sujeitas a tributação autónoma mesmo que os valores em causa não estejam discriminados na factura emitida ao cliente pelo serviço de transporte.

Numa informação vinculativa agora publicada, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) precisa que “sendo tais gastos [as ajudas de custo] efectivamente facturados aos clientes (ainda que por inclusão no montante total debitado) não ficam sujeitos à tributação autónoma”, prevista no Código do IRC.

Por regra, para não pagarem a taxa de 5% da tributação autónoma, é necessário que os valores das ajudas de custo (para compensar despesas com alimentação e estadia) estejam expressamente mencionados na factura emitida ao cliente que solicitou o serviço – neste caso o serviço de transporte.

Na resposta ao pedido de informação vinculativa de uma empresa de transporte de mercadorias, a AT começa por referir que as ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturados a clientes, escriturados a qualquer título, “não são dedutíveis para efeitos fiscais mesmo quando contabilizados como gastos” no período de tributação, se a empresa não possuir o mapa com os locais, datas das despesas e identificação dos trabalhadores em causa.

“No caso das empresas transportadoras de mercadorias, dada a natureza da respectiva actividade, os encargos relativos a ajudas de custo pagas aos motoristas são fiscalmente dedutíveis ainda que os mesmos não sejam
expressamente evidenciados nas facturas emitidas aos clientes”, acrescenta a AT, recorrendo a esclarecimentos anteriores de dúvidas sobre a dedutibilidade e sujeição a tributação autónoma das ajudas de custo.

“Foi também igualmente sancionado que essas empresas estão obrigadas a possuir elementos que permitam ‘conhecer o nome do beneficiário, o local para onde se deslocou e a respectiva data, o montante diário que lhe foi atribuído e o valor facturado, com menção do serviço a que tais gastos vão ser imputados'”, detalha ainda a resposta do fisco para acrescentar que, cumpridos estes pressupostos, as ajudas de custo não pagam tributação autónoma, desde que o seu valor tenha efectivamente sido facturado ao cliente, ainda que não conste de forma
discriminada na factura.

Para Renato Carreira, fiscalista da Deloitte, em declarações à “Lusa”, esta informação vinculativa vem, na linha das anteriores, precisar que não é obrigatória a menção expressa na factura dos valores destinados à ajuda de custo para que não haja lugar ao
pagamento da tributação autónoma, mantendo, todavia, a exigência de existência de meios de prova daquelas despesas e da sua relação com a factura em causa.

Ainda que as informações vinculativas se apliquem apenas a quem formulou o pedido, é prática da administração fiscal usá-las para situações semelhantes, ou seja, neste caso, para as empresas de transporte de mercadorias.

Neste contexto, António Gaspar Schwalbach, advogado da Telles de Abreu, também à “Lusa”, saúda esta “postura mais liberal” da AT e afirma esperar que a mesma seja aplicada a empresas de outras sectores que não apenas às transportadoras.

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