Na resolução que fixou os montantes a pagar aos operadores privados de Lisboa pela utilização dos passes sociais, o Governo deixou o aviso que poderá legislar sobre a obrigação de serviço público de disponibilização de títulos intermodais.

No imediato, o Estado pagará 21,8 milhões de euros a quatro operadores privados da AM Lisboa, no âmbito da repartição das receitas dos passes intermodais relativas a 2011, 2012 e 2013. Sendo que os valores de 2012 e 2013 são provisórios, logo, sujeitos a correcções depois de fechados os dados dos sistemas de bilhética sem contacto.

A Rodoviária de Lisboa receberá 9,87 milhões de euros, a TST 5,13 milhões e a Vimeca/Scotturb 6,8 milhões de euros.

Os valores a pagar terão sido acordados com os operadores, ainda que a Vimeca mantenha que não foi ouvida nem achada, e insista em recusar os passes intermodais a partir da próxima quinta-feira, 1 de Agosto.

Em declarações públicas a propósito, o secretário de Estado dos Transportes já havia deixado a garantia de que o Governo saberia acautelar os interesses dos passageiros. Agora, o “aviso” surgiu no texto da resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Diário da República.

“Não obstante, [as regras existentes] podem ainda ser estabelecidas normas que regulem a obrigação de serviço público de disponibilização de títulos intermodais, bem como o pagamento de compensações financeiras e métodos de distribuição das receitas entre operadores, e outras disposições necessárias a assegurar aquela obrigação, através de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, tendo em conta o Plano Estratégico dos Transportes”, é dito.

Os passageiros da Vimeca/Scotturb, já se sabe, serão penalizados pelo fim dos passes intermodais, uma vez que serão obrigados a comprar vários títulos de transporte. Mas Fernando Cesar, o líder das duas empresas, fala na necessidade de evitar a falência.

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