O velhinho RTA está agora mais perto de passar à História. O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de Lei do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

“Temos um grande objectivo com este diploma – uma reforma prevista desde o Plano Estratégico de Transportes de 2011 -, que é democratizar o acesso do transporte público a todos os portugueses”, afirmou Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

A nova lei fixa, entre outras matérias, as disposições aplicáveis às obrigações de serviço público e respectiva compensação.

O novo regime terá ainda de ser debatido e aprovado na Assembleia da República. Algumas das matérias nele contidas são ainda hoje reguladas pelo RTA – Regulamento de Transportes em Automóveis, cujas origens remontam a… 1948.

Quando entrar em vigor, o novo regime também deverá permitir resolver a questão das linhas da STCP exteriores à cidade do Porto, que foram (mal, dizem os críticos) incluídas na concessão levada recentemente a concurso pelo Governo e ganha pelo consórcio TMB/Moventis.

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