Os navios com bandeira portuguesa vão poder embarcar seguranças privados armados quando naveguem em águas com alto risco de pirataria.

Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem a bandeira portuguesa.

O Executivo responde assim a uma, mais uma, reclamação dos armadores de navios nacionais cujos navios operam em zonas de perigo, como o Golfo da Guiné ou a costa da Somália, só para citar as regiões mais vezes referenciadas nos casos de pirataria.

De acordo com a informação avançada pelo Ministério do Mar, o regime a criar “prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à protecção dos navios. Prevê-se ainda a possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação desses serviços”.

O novo regime consagrará “um quadro legal que assegura a efectiva capacidade de protecção dos navios, sujeitando-a à aprovação de planos contra actos de pirataria e de segurança do transporte do armamento e prevendo-se um acompanhamento e fiscalização da actividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias, tendo em conta a subsidiariedade das actividades, acções e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos”, acrescenta a nota do ministério de Ana Paula Vitorino.

A iniciativa agora anunciada inscreve-se na aposta em tornar mais atractivo o Registo Nacional de Navios (praticamente inexistente), mas é sobretudo importante, no imediato, para o Registo Internacional de Navios da Madeira, onde estão inscritos muitos navios de grandes armadores internacionais, que operam nos tráfegos mundiais e, logo, são obrigados a navegar em zonas de alto risco de pirataria.

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