O Conselho de Ministros aprovou hoje o novo regime jurídico da marinha mercante, onde se destaca a introdução da “tonnage tax”.
O processo de mudança da legislação para tornar mais atractivo o registo convencional de navios e mais competitivos os armadores nacionais continua a fazer o seu caminho. Agora foi o tempo de o Governo aprovar, em Conselho de Ministros, o diploma que define um novo enquadramento para a marinha mercante, no seguimento da autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República.
No essencial, o novo regime – que já recebeu “luz verde” da Comissão Europeia e foi aprovado no Parlamento português – prevê um “regime especial de determinação da matéria colectável [das companhias marítimas] com base na tonelagem dos navios (tonnage tax)”; a “isenção de IRS para tripulantes dos navios abrangidos pelo regime”; e “uma taxa especial de segurança social (6%) [para os tripulantes, sendo] 4,1% a cargo do empregador e 1,9% a cargo do trabalhador”.
Actualmente, e desde há muito, o registo convencional português está reduzido a dois navios porta-contentores.
Ainda no âmbito do novo regime jurídico da marinha mercante, foi aprovado o “regime de registo que concretiza, na parte relativa a navios e embarcações, o que vem estabelecido no Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), integrando-se os procedimentos conexos com o registo e desmaterializando-se os respectivos actos, correndo toda a tramitação por via electrónica”, refere o Ministério do Mar (que elaborou a proposta) em comunicado.
Na sua reunião de hoje, o Governo também aprovou o diploma que cria o novo regime jurídico da náutica de recreio, e ainda o diploma que regula o exercício da pesca marítima comercial.
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