O Governo anunciou que não irá generalizar as portagens às SCUT a partir do próximo dia 15, por estar em funções de gestão. O comunicado do MOPTC lembra, no entanto, que foi o PSD que impôs o princípio da universalidade, com o qual o Executivo continua a não concordar.

Por uma questão constitucional, e por já se estar em plena pré-campanha eleitoral, o Governo anunciou ontem a decisão de não implementar portagens nas SCUT do Algarve, Beira Interior, Beira Alta, Beira Interior e Interior Norte, a partir do próximo dia 15, como estava previsto.

O comunicado emitido a propósito justifica a decisão – já esperada – com um parecer do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, que se pronunciou pela inconstitucionalidade da aprovação por um Governo de gestão do decreto-lei necessário à introdução das portagens.

O Governo lembra, todavia, que era sua intenção inicial introduzir portagens apenas nas SCUT da Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, tendo sido “obrigado” pelo PSD a generalizar a medida a todas as SCUT. E sublinha, no mesmo comunicado, que subsistem divergências fundamentais com os social-democratas sobre as políticas de descontos e de isenções de pagamento nas SCUT.

Assim sendo, e também para não condicionar a decisão do futuro Governo sobre a matéria, o Executivo opta por deixar tudo como está.

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