O Governo vai mexer no regime legal dos marítimos. A proposta de Lei que autoriza o Executivo a legislar nesse domínio foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

O governo propõe-se estabelecer os requisitos de acesso à profissão da actividade profissional dos marítimos, definir os critérios de equiparação com outros profissionais do sector do mar e definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitas ao regime da actividade profissional dos marítimos.

Pretende-se ainda “desmaterializar e actualizar os procedimentos, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos e tecnológicos, entretanto registados, concretizando-se (…) as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos”, refere o comunicado do Ministério do Mar emitido a propósito.

Da proposta de Lei de autorização legislativa aprovada hoje destaca-se a redução das categorias, a substituição da cédula marítima pelo documento electrónico de identificação do marítimo e a obrigatoriedade dos navios ou embarcações terem embarcados um número mínimo de tripulantes portugueses, da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de um País de Língua Oficial Portuguesa.

Esta é uma revisão legislativa que vem “clarificar, unificar e harmonizar o regime legal relativo à actividade profissional dos marítimos”, sublinha ainda o ministério de Ana Paula Vitorino.

 

 

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