A Comissão Europeia confirmou esta sexta-feira que Portugal nunca invocou a protecção de interesses nacionais de segurança para justificar ajudas de Estado aos estaleiros de Viana do Castelo, adiantando que esta excepção só pode ser usada em casos muito específicos.

ENVC

“No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra”, esclareceu a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, numa resposta aos eurodeputados João Ferreira e Inês Zuber (PCP) e a que a “Lusa” teve acesso.

No entanto, “tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares”, advertiu.

A Comissária salientou ainda “que a aplicação deste artigo está limitada a casos excepcionais e claramente definidos, devendo ser objecto de interpretação estrita, tal como qualquer outra derrogação às liberdades fundamentais”.

Os eurodeputados, que pediram informação à Comissão Europeia “sobre se, durante os mais de dois anos que durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter”, concluem que o Governo “nunca quis salvar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo” (ENVC).

Nos seus últimos anos, os ENVC construíram dois Navios Patrulha Oceânicos (NPO) para a Marinha. O contrato inicial previa mais dois NPO, além de outros navios, mas foi cancelado pelo Executivo de Passos Coelho.

Entretanto, os ENVC foram subconcessionados à WestSea/Martifer, que em Maio ganhou, por ajuste directo, a construção dois NPO em falta.

Poucos dias antes, Bruxelas declarara ilegais as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos ENVC entre 2006 e 2011.

 

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